Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 614

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil / Direitos Humanos: Direito à vida, à liberdade, à igualdade, dignidade humana e justiça


Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:

A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa − considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) − significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso país e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.
(HC 85237/DF, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 17/03/2005)


Nesse caso, afirmou o Tribunal que a duração abusiva da prisão cautelar ofende

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Fonte: TéCNICO DO MINISTéRIO PúBLICO - ADMINISTRATIVA / MPE/SE / 2013 / FCC