Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 628

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil / Princípios gerais da atividade econômica e financeira


Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA JUDICIáRIA / TRF 5ª / 2012 / FCC