Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 643

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil / Separação de poderes / Poder Executivo

Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República,

A ) a condenação se dá por votação do Senado Federal, sendo proferida por decisão da maioria absoluta de seus membros.

B ) as condutas típicas devem ser definidas em lei especial, que estipulará regras de processo e de julgamento.

C ) a condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade implica a perda do mandato e dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos.

D ) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções a partir da admissão, pela Câmara dos Deputados, da acusação contra ele formalizada.

E ) passados cento e oitenta dias do afastamento, sem conclusão do processo por crime de responsabilidade, este fica prejudicado, retornando o Presidente da República ao exercício de suas funções.

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Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO / TCE/PI / 2014 / FCC