Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 701

Direito Constitucional / Repartição de competências / Municípios


Na hipótese de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deparar-se com pagamentos efetuados por uma Câmara de Vereadores a seus membros, com base em lei municipal, a título de indenização pelo comparecimento a sessões legislativas realizadas em decorrência de convocação extraordinária, o TCE

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Fonte: ANALISTA TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - MINISTéRIO PúBLICO / TCE/AM / 2013 / FCC