Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 704

Direito Constitucional / Repartição de competências / Organização político-administrativa

A Constituição Federal, ao regular a organização políticoadministrativa do Brasil, determina que

A ) o plebiscito para consulta da população diretamente interessada, no caso de desmembramento de Estado, será restrito aos cidadãos habitantes da área a ser desmembrada.

B ) o Distrito Federal é a Capital Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios.

C ) os Territórios Federais integram a União, sendo vedada sua divisão em Municípios.

D ) o novo Estado terá, em seus dez primeiros anos, Tribunal de Contas composto por três membros, nomeados pelo Governador eleito.

E ) a vedação de subvenção a igrejas, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impede a concessão de benefícios fiscais a tais entidades.

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Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO / TCE/PI / 2014 / FCC