Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 741

Direito Tributário / Administração tributária / Consulta

O contribuinte pode formular consulta à Administração Tributária para esclarecer dúvida sobre a interpretação da legislação tributária a qual está sujeito. Dentre os efeitos da consulta, previstos no Regulamento do ICMS/SP, destaca-se:

A ) possibilidade do pagamento com desconto de 50% de multa moratória, se o imposto for considerado devido.

B ) início de ação fiscal sobre o contribuinte, para verificar a veracidade dos fatos alegados.

C ) suspensão do prazo para o pagamento do imposto relativo à matéria consultada.

D ) suspensão do andamento de qualquer ação fiscal em curso, relativa à matéria consultada, até que a resposta seja apresentada.

E ) nulidade da consulta, se sobre a mesma matéria já existir resposta da Consultoria Tributária.

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Fonte: AGENTE FISCAL DE RENDAS - GESTãO TRIBUTáRIA / SEFAZ/SP / 2013 / FCC