Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 792

Direito Tributário / Crédito tributário / Efeitos e modalidades

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecipado e, por conseguinte, sendo lavrado auto de infração de imposição de multa − AIIM, haverá prescrição após 5 anos, a contar

A ) da ocorrência do fato gerador.

B ) do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à ocorrência do fato gerador.

C ) da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a declaração feita pelo sujeito passivo.

D ) da notificação ao sujeito passivo da lavratura do AIIM, quando se considera constituído definitivamente o crédito tributário, caso o autuado não apresente impugnação no prazo legal.

E ) do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à lavratura do AIIM, quando o autuado apresenta impugnação no prazo legal.

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Fonte: PROCURADOR / TCM/BA / 2011 / FCC