Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 798

Direito Tributário / Crédito tributário / Exclusão do crédito tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições

A ) não pode ser revogada a qualquer tempo.

B ) somente pode ser revogada após o prazo decadencial de 5 anos.

C ) pode ser revogada a qualquer momento, na medida em que a isenção é mera faculdade do sujeito ativo, não se confundindo com a imunidade.

D ) pode ser revogada, desde que observado o prazo de 90 dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

E ) não pode ser revogada porque não existe a possibilidade de concessão de isenção por prazo determinado.

Fonte: PROCURADOR DO ESTADO - SUBSTITUTO / PGE/RO / 2011 / FCC