Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 818

Direito Tributário / Dívida ativa / Certidão negativa

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

A ) a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.

B ) a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.

C ) não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.

D ) o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

E ) o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.

Fonte: PROCURADOR DO ESTADO / PGE/AM / 2010 / FCC