Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 834

Direito Tributário / Legislação tributária

São características inaplicáveis ao regime jurídico constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico,

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTORIA LEGISLATIVA - DIREITO TRIBUTáRIO, FINANCEIRO E CIDADANIA / ALEPE / 2014 / FCC