Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 871

Direito Tributário / Tributo / Conceito

A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo

A ) tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.

B ) é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.

C ) não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.

D ) é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.

E ) pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

Fonte: PROCURADOR MUNICIPAL / Pref. Teresina/PI / 2010 / FCC