Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 1090

Finanças Públicas / Lei Complementar Federal 131/2009, e a transparência na gestão pública

Uma das principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal é a elevação do planejamento como um dos pilares da Administração Pública, materializado no estabelecimento de metas e na criação de um mecanismo de acompanhamento da execução orçamentária, com a obrigatoriedade da realização de audiências públicas para a avaliação do cumprimento dessas metas. A periodicidade exigida para a verificação da arrecadação das receitas e para a realização das audiências públicas é, respectivamente,

Fonte: ANALISTA TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCE/AM / 2013 / FCC