Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 1138

Finanças Públicas / Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal / Renúncia de receita


O Governador do Estado, através de lei estadual, deseja criar incentivo que estabelecerá benefícios fiscais e tratamento tributário diferenciado para determinadas operações e serviços, com redução de alíquota dos tributos de sua competência, objetivando desenvolver o setor de comércio exterior estadual. Para que o referido projeto de lei seja aprovado pela Assembleia Legislativa, nos termos da Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá observar, necessariamente, a seguinte condição:

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Fonte: ANALISTA DE REGULAçãO - ADVOGADO / ARCE / 2012 / FCC