Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 1214

Legislação Tributária / ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e por Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos / Lei do ITCMD (Lei estadual nº 1.427/1989)

Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete

A ) aos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente.

B ) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado.

C ) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado.

D ) ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento.

E ) aos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação.

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Fonte: PROCURADOR DO ESTADO / PGE/AM / 2010 / FCC