Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 1219
Legislação Tributária / Legislação tributária federal / Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar federal nº 123/2006 e Lei estadual nº 5.147/2007)
Fica excluído do regime da microempresa o contribuinte