Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 381

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Controle legislativo

Julgue os próximos itens, a respeito do controle da administração
e da responsabilidade civil do Estado.

Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo
devem estar dispostos na Constituição Federal, pois constituem
exceções ao princípio constitucional da separação de poderes,
razão pela qual não se admite a sua ampliação por legislação
infraconstitucional.

Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - CARGO 22 / MP/ENAP / 2015 / CESPE