Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 89
Direito Administrativo / Intervenção do Estado na propriedade / Desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do
Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.
Como regra, o tombamento pela administração pública não
confere ao proprietário direito a qualquer indenização.
