Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 99

Direito Administrativo / Lei no 9.784/1999 (o processo administrativo no âmbito da administração pública)

A respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da
administração pública federal, julgue os itens seguintes.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para
interposição de recurso administrativo, sem previsão legal de
prorrogação.

Fonte: ESPECIALISTA EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ADVOGADO / TELEBRAS / 2015 / CESPE