Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 113

Direito Administrativo / Poderes da administração / Hierárquico


No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

O fenômeno da deslegalização, também chamada de
delegificação
, significa a retirada, pelo próprio legislador, de
certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio
de regulamentos de hierarquia inferior.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / STJ / 2015 / CESPE