Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 211
Direito Constitucional / Controle da constitucionalidade / Ação declaratória de constitucionalidade
Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de
constitucionalidade.
Desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, o
elenco de legitimados à propositura da ação declaratória de
constitucionalidade passou a ser diverso do rol de credenciados
à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
