Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 213
Direito Constitucional / Controle da constitucionalidade / Ação declaratória de constitucionalidade
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
As decisões em ação declaratória de constitucionalidade têm eficácia
erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal.
