Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 234
Direito Constitucional / Controle da constitucionalidade / Sistemas gerais e sistema brasileiro
Com base no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir, referentes a
controle de constitucionalidade.
Considere que um deputado federal tenha impetrado, perante
o Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança em face
de proposta de emenda à constituição em tramitação na
Câmara dos Deputados, por entender que a proposta tendia a
abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. Nessa
situação, ainda que haja a perda superveniente do mandato
parlamentar, será possível o prosseguimento do feito, já que a
atualidade do mandato só é exigida para a instauração da ação.
