Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 261

Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Habeas data


Julgue os itens subsequentes, com relação aos direitos e garantias
fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das
normas constitucionais.

De acordo com o STF, o habeas data não pode ser utilizado
para garantir o conhecimento de informações concernentes a
terceiros.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE