Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 264
Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Habeas data
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se
diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação
constitucional, independentemente da apresentação da prova da
negativa da via administrativa.
