Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 309

Direito Constitucional / Ordem econômica e financeira / Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária

Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens
seguintes.

A administração pública das cidades brasileiras com mais de 20.000 habitantes está obrigada a elaborar o plano diretor do município a ser submetido e aprovado pela Câmara Municipal. A exigência ampara-se em preceito constitucional
e visa orientar a política de desenvolvimento e de expansão
urbana.

Fonte: ANALISTA DE ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE - ADVOGADO / IBRAM/DFT / 2009 / CESPE