Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 332

Direito Constitucional / Organização do Estado / Intervenção

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens seguintes.

Decretada a intervenção estadual em município localizado em
seu território, em virtude de não pagamento imotivado da
dívida fundada, da não prestação de contas devida ou da não
aplicação do mínimo exigido na manutenção e no
desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos
de saúde, ficará o tribunal de contas respectivo impossibilitado
de apreciar essas questões nos processos de sua competência
enquanto perdurar a execução da medida, salvo se o decreto de
intervenção estabelecer o contrário.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO / TCE/SC / 2016 / CESPE