Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 335
Direito Constitucional / Organização do Estado / Intervenção
Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
A requisição, como forma de intervenção pública no direito de
propriedade que se dá em razão de iminente perigo público,
não configura forma de autoexecução administrativa na medida
em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.
