Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 377

Direito Constitucional / Organização dos poderes no Estado / Poder legislativo / Comissões parlamentares de inquérito

Julgue os itens seguintes, a respeito dos órgãos de fiscalização e
controle instituídos pela CF.

Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é
vedado às comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes
pena, devendo essas comissões encaminhar suas conclusões ao
Ministério Público para que este promova a responsabilidade
civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer
acusações.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2015 / CESPE