Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 395

Direito Constitucional / Organização dos poderes no Estado / Poder legislativo / Prerrogativas parlamentares

Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue os itens a seguir.

Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção,
renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de
cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final
decorrente do referido procedimento.

Fonte: ANALISTA DO MPU - DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS / MPU / 2013 / CESPE