Julgue os itens seguintes, referentes ao habeas data, aos
mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem
como à ação direta de inconstitucionalidade.
Segundo entendimento do STF, os requisitos constitucionais
legitimadores da edição de medidas provisórias, quanto aos
conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência,
apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder
Judiciário, por força do princípio da separação de poderes.
Fonte: ESPECIALISTA EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ADVOGADO / TELEBRAS / 2015 / CESPE