Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 412

Direito Constitucional / Sistema financeiro nacional

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se
seguem.

Consoante a jurisprudência do STF, o princípio da capacidade
contributiva restringe a utilização da progressividade às
hipóteses autorizadas constitucionalmente, motivo pelo qual
não poderá a lei ordinária estabelecer alíquotas progressivas,
com base no valor venal do imóvel, para o imposto de
transmissão inter vivos de bens imóveis.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/ES / 2012 / CESPE