Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 422
Direito Constitucional / Sistema tributário nacional / Limitações do poder de tributar
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.
A contribuição social criada por lei publicada em 20 de
dezembro de determinado ano somente poderá ser exigida
em 1.º de janeiro do ano seguinte.
