Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 6: Analista Administrativo - Direito | 2019 pre-edital | Questão 427

Direito Constitucional / Sistema tributário nacional / Princípios gerais

Julgue os itens a seguir, acerca da competência tributária, dos
impostos, da obrigação e dos créditos tributários.

Ocorre bitributação quando o mesmo ente tributante edita leis
distintas que estabelecem múltiplas exigências tributárias em
razão do mesmo fato gerador.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STJ / 2012 / CESPE