Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 15
Arquivologia / A legislação arquivística brasileira / Leis
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011), julgue os itens a seguir, a respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo.
De acordo com a legislação em vigor, não poderá ser negado
o acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
