Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 202

Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais / Normas de eficácia plena, contida e limitada


Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias
fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos
sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos
políticos, julgue os itens que se seguem.

Sendo a liberdade profissional norma constitucional
programática, não pode a lei infraconstitucional impor
condições ao seu exercício.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO-ADMINISTRATIVO / MDIC / 2014 / CESPE