Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 249
Direito Constitucional / Poder judiciário (arts. 92 a 100) - Disposições gerais
Com relação aos poderes da República, julgue os itens
subsequentes.
O estatuto da magistratura deve ser regulado por lei
complementar, cuja proposição é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
