Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 253

Direito Constitucional / Poder judiciário (arts. 92 a 100) - Disposições gerais

Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário,
julgue os itens a seguir.

Lei complementar, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2013 / CESPE