Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 261
Direito Constitucional / União (arts. 20 a 24)
No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado
e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do
estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência
privativa da União para legislar sobre material bélico, que,
complementada pela competência para autorizar e fiscalizar
a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a
destinação de armas apreendidas.
