Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 45

Direito Administrativo / Contratos Administrativos

São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei
Federal nº 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou
implicitamente:

A ) possibilidade de aplicação da regra da exceção
do contrato não cumprido (exceptio no adimpleti
contractus).

B ) execução da garantia contratual para ressarcimento das multas e indenizações devidas ao particular
contratado.

C ) a aplicação de sanção, pela empresa contratada, ao
Poder Público, pelo atraso na realização dos pagamentos.

D ) a alteração ou a rescisão unilateral do contrato pela
Administração.

E ) a faculdade de exigir garantia nos contratos de obras,
serviços e compras e a escolha, pela Administração,
da modalidade a ser aplicada no caso, dentro das
hipóteses legais.

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Fonte: PROCURADOR MUNICIPAL / Pref. Sertãozinho/SP / 2016 / VUNESP