Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 54

Direito Administrativo / Controle da Administração Pública / Formas, meios e instrumentos

Considerando que a Prefeitura de São Paulo, o Governo
do Estado e a construtora “XYZ” desejassem firmar Parceria Público-Privada visando a implantação de moradias
populares para atender às famílias que recebem de um
a seis salários-mínimos, é correto afirmar, nos termos da
Lei nº 11.079/2004, que

A ) a Parceria Público-Privada deverá ocorrer somente
entre a construtora “XYZ” e a Prefeitura de São Paulo.

B ) habitação social é responsabilidade exclusiva do Governo do Estado.

C ) a legislação proíbe a utilização de Parceria Público-Privada para edificação de habitação social.

D ) a Parceria Público-Privada deverá ocorrer somente
entre a construtora “XYZ” e o Governo do Estado.

E ) há possibilidade de implementar a referida Parceria
Público-Privada.

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Fonte: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - INFRAESTRUTURA / Pref. São Paulo/SP / 2015 / VUNESP