Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 101

Direito Administrativo / Formas de prestação dos serviços públicos / Parceria público-privada

Com relação ao contrato de Parceria Público-Privada, é correto afirmar que

A ) a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

B ) a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por ordem bancária.

C ) os contratos poderão prever adicionalmente a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

D ) não será vedada, em razão de interesse público, a celebração que tenha por objeto único o fornecimento de mão de obra.

E ) se autoriza, em situações excepcionais, a celebração cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

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Fonte: ADVOGADO / TJ/SP / 2013 / VUNESP