Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 116

Direito Administrativo / Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/2011)


Acerca dos procedimentos e providências previstos no
Decreto Municipal nº 53.623/12, que regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Lei Federal
nº 12.527/12, é correto afirmar que

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Fonte: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - INFRAESTRUTURA / Pref. São Paulo/SP / 2015 / VUNESP