Acerca dos procedimentos e providências previstos no
Decreto Municipal nº 53.623/12, que regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Lei Federal
nº 12.527/12, é correto afirmar que
Fonte: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - INFRAESTRUTURA / Pref. São Paulo/SP / 2015 / VUNESP