Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 141

Direito Administrativo / Processo Administrativo

De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,

A ) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando a
pena aplicada foi a de advertência.

B ) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.

C ) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a
pena aplicada foi a de demissão.

D ) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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Fonte: TITULAR DE SERVIçOS DE NOTAS E DE REGISTROS - PROVIMENTO / TJ/SP / 2016 / VUNESP