Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 143

Direito Administrativo / Processo Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética. Agente Público
da Municipalidade de Marília é demitido após processo
administrativo disciplinar, em razão de caracterização
da prática de infração disciplinar de natureza grave. O
Agente Público recorre ao Poder Judiciário pleiteando a
anulação de sua demissão, afirmando que o processo
administrativo disciplinar é nulo porque ele não pode se
valer de defesa técnica por advogado e porque não pode
apresentar recurso da decisão, já que a Municipalidade
exigia depósito prévio de valor a título de taxa de instância e ele não possui o valor necessário para tanto. A ação
judicial proposta pelo Agente Público será julgada

A ) procedente, pois ambas as hipóteses apontadas, falta de defesa técnica e depósito prévio em recurso
administrativo, são consideradas inconstitucionais.

B ) improcedente, pois o depósito recursal administrativo pode ser plenamente exigido como requisito de
admissibilidade, sem previsão de gratuidade.

C ) parcialmente procedente, pois é inconstitucional a
falta de defesa técnica por advogado durante o processo administrativo disciplinar, mas válida a exigência de depósito prévio como taxa recursal.

D ) improcedente, pois embora a falta de defesa técnica
por advogado seja inconstitucional, o Poder Judiciário não pode efetuar controle sobre o processo administrativo.

E ) parcialmente procedente, pois é inconstitucional a
exigência de depósito como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, não se constituindo,
todavia, a falta de defesa técnica em processo administrativo, em conduta inconstitucional.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Câmara de Marília/SP / 2016 / VUNESP