Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

Com relação à responsabilização administrativa e civil de
pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pela prática de
atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A ) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora,
coautora ou partícipe do ato ilícito.

B ) A legislação que disciplina o assunto não se aplica
aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a Administração Pública estrangeira,
quando cometidos no exterior.

C ) A competência para a instauração e o julgamento do
processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, sendo
autorizada ainda a subdelegação.

D ) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por
comissão designada pela autoridade instauradora e
composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

E ) Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 146

Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado