Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 157

Direito Administrativo / Servidores públicos / Processo Administrativo Disciplinar

No tocante ao processo administrativo disciplinar, pode-se afirmar que

A ) é obrigatório para a aplicação das penas que impliquem perda de cargo para o funcionário estável.

B ) não é obrigatório para a aplicação da pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias.

C ) deve ser realizado por comissões processantes constituídas por funcionários efetivos ou não, de categoria inferior ou igual à do acusado.

D ) no decorrer da instrução do processo, a comissão processante não poderá ampliar a imputação, ainda que verificados fatos novos que constituam infração disciplinar.

E ) o julgamento, pela autoridade competente, fora de prazo, acarreta a sua nulidade.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ADVOGADO / UNESP / 2012 / VUNESP