Ato administrativo pelo qual o Poder Público consente
que determinado indivíduo utilize bem público de modo
privativo, atendendo primordialmente ao interesse do
particular.
É correto afirmar que o enunciado contempla o conceito
de
Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Câmara de Mogi das Cruzes/SP / 2017 / VUNESP