Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 281

Direito Constitucional / Constituição: tipologia, classificação, concepções, legitimidade. Supremacia e força normativa da Constituição

Determinado julgado do Supremo Tribunal Federal contém a seguinte ementa:


“Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença-gestante. (...) Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado.
Avanço do significado atribuído à licença parental e à
igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF”.


Este trecho da citada ementa faz referência ao que se
denomina

Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Pref. Porto Ferreira/SP / 2017 / VUNESP