Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 290

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Ação declaratória de inconstitucionalidade, finalidade, objeto e efeitos

Com fundamento na Constituição, podemos afirmar em
relação aos efeitos das decisões de mérito proferidas
pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de
inconstitucionalidade, que

A ) o Supremo Tribunal Federal está vinculado às suas
próprias decisões.

B ) produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante
aos órgãos do Poder Legislativo e Executivo.

C ) o efeito erga omnes e vinculante não alcança os
demais órgãos do Poder Judiciário.

D ) não há impeditivo constitucional para que o Poder
Legislativo edite nova lei com idêntico conteúdo normativo ao do texto objeto da ação.

E ) produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante
relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Pref. Alumínio/SP / 2016 / VUNESP