Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 293

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Inconstitucionalidades

Assinale a alternativa correta.

A ) O poder constituinte derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para auto--organização por via
de Constituições próprias.

B ) A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de inconstitucionalidade
superveniente, inclusive passível de declaração pela via da ação direta.

C ) A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica.

D ) O poder constituinte decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando-se
condicionado e limitado.

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Fonte: TITULAR DE SERVIçOS DE NOTAS E DE REGISTROS - REMOçãO / TJ/SP / 2016 / VUNESP